Reforma Tributária é aprovada na Câmara dos Deputados

A PEC 45/19, que propõe a Reforma Tributária, foi aprovada na madrugada desta sexta-feira (7) na Câmara dos Deputados. O texto segue para discussão e votação do Senado Federal.

Após mais de 15h de sessão, o texto-base foi aprovado em dois turnos pelos deputados. Em primeiro turno, foram apresentados sete destaques (alterações ao texto), todos rejeitados pelos deputados.

No segundo turno, já nesta madrugada, os parlamentares votaram somente um destaque, sugerido pelo Psol-Rede, que propunha retirar do texto a extensão da imunidade tributária dos templos de qualquer culto às suas entidades religiosas, incluindo organizações assistenciais e beneficentes. A maioria rejeitou a mudança.

A votação do restante das alterações continua nesta manhã de sexta, a partir das 10h. Se o destaque sugerir retirar uma parte do texto, serão necessários 308 votos para mantê-lo da redação final.

Caso aprovada também no Senado e promulgada, a reforma será a segunda modificação no modelo desde 1960. O modelo brasileiro de tributação atual é o mesmo desde a Constituição de 1988.

Em pronunciamento antes do início da sessão, o presidente da Câmara, Arthur Lira, disse que a votação era urgente. "O momento é histórico, não nos deixemos levar por críticas infundadas. As eleições já ocorreram, os vitoriosos que somos nós estamos aqui. Reforma tributária não será na boca de ninguém joguete político. Reforma tributária não é barganha política, não é pauta de governo. É pauta de Estado", declarou.

Por se tratar de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o texto precisa de voto favorável de três quintos dos deputados (308) e dos senadores (49).

O que diz a Reforma Tributária?

As discussões para a racionalização do sistema de impostos no País já duram quase três décadas, atravessando diversos governos e Congresso, mas sempre travaram na resistência de setores econômicos e de Estados.

A Reforma Tributária simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para bancar créditos do ICMS até 2032 e para o desenvolvimento regional, além da unificação da legislação dos novos tributos.

Segundo o texto aprovado, uma lei complementar criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – para englobar o ICMS e o ISS – e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.

Novidade em relação a outras versões de reforma, haverá isenção do IBS e da CBS para uma cesta básica nacional de produtos a serem definidos em lei complementar.

Além disso, vários setores contarão com redução de alíquotas em 60% ou 100%, também conforme definido em lei. Entre esses setores estão serviços de educação, saúde, medicamentos e cultura, produtos agropecuários e transporte coletivo de passageiros.

A versão final do relatório modificou o Imposto Seletivo, que será cobrado sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas e alimentos com excesso de açúcar. Esse imposto não poderá ser cobrado sobre itens que paguem IVA reduzido.

A medida evita que o Imposto Seletivo incida sobre itens da agropecuária que seriam prejudiciais ao meio ambiente, como agrotóxicos e defensivos agrícolas. A mudança havia sido pedida pela Frente Parlamentar do Agronegócio como condição para aprovar a reforma tributária.

O Psol apresentou destaque para derrubar a mudança, mas o governo argumentou que discutirá, em uma lei complementar, o detalhamento dos insumos agrícolas. Isso permitiria, em tese, a cobrança do Imposto Seletivo sobre agrotóxicos e defensivos.

Entenda os novos impostos:

• CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União e unifica os impostos federais PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).
• IBS — Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. Vai unificar ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços).

Como eles são cobrados?

• São cobrados sobre todas as operações com bens materiais ou imateriais e serviços
• São cobrados em todas as etapas da cadeia produtiva, dando direito ao crédito do tributo pago anteriormente (não cumulatividade)
• Não são cobrados nas exportações
• São cobrados nas importações
• Adotam o princípio do destino (alíquota e arrecadação vinculadas ao local do consumo)
• Preveem alíquota única para todos os bens e serviços consumidos em cada localidade

Como foi a votação

A sessão no Plenário da Câmara teve mais de 80 discursos. A maior oposição ao projeto veio da bancada do PL - a maior da casa. Mesmo com orientação para voto contrário, 20 deputados do partido deram voto favorável.

O primeiro turno de votação na Câmara, na noite de quinta-feira (6), teve 382 votos favoráveis, 118 contrários e 3 abstenções. As discussões dos destaques se estenderam pela madrugada, mas todos acabaram rejeitados.

Já no segundo turno de votação, que iniciou por volta de 1h10, o texto-base foi aprovado com 375 votos favoráveis, 113 contrários e 3 abstenções. O quórum na segunda etapa foi menor que na primeira.

Discussões sobre proposta

Horas antes da aprovação, nessa quinta-feira, Arthur Lira comentou sobre o clima em torno da votação e disse que não haveria "nenhuma possibilidade" de adiamento, mesmo com protestos de opositores.

"Eu não vou entrar em pautas políticas. Eu queria todos tivesse respeito ao trabalho que foi desenvolvido e pedir para tratar tecnicamente essa matéria. Ela não é política, é técnica, e é a matéria mais importante para o País. E tem uma tranquilidade jurídica para quem quer investir nesse País e contribuir com o crescimento, gerando emprego", comentou, em coletiva, Lira.