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Foto: Reprodução
O Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE) publicou uma série de ofícios em tom de alerta a entes públicos, como prefeituras cearenses, destacando a situação da gestão fiscal dos municípios. Parte dos ofícios é destinada a municípios que superaram os limites total (100%), prudencial (95%) ou de alerta (90%) nos gastos com pessoal no terceiro quadrimestre de 2024 ou no segundo semestre do ano passado.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Poder Executivo municipal não gaste mais do que 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) com pagamento de pessoal e encargos. Ao todo, sete municípios constam na lista daqueles que superaram o percentual máximo de despesas com pessoal (acima de 100% do limite definido no artigo 20 LRF), no 3º quadrimestre/2024 ou 2º semestre/2024.
17 municípios estão com despesas acima do limite "Prudencial" (95%) no mesmo período supracitado e foram notificados pelo órgão. Outros 19 municípios tiveram despesas acima do chamado limite de alerta (90% do máximo permitido). Veja as listas abaixo.
O órgão notificou os municípios de Itapajé e Jati, em razão de terem descumprido o prazo de retorno ao limite devido ou a redução do percentual anual de 10%, conforme dispõe no caput do art. 23 da LRF e art. 15 da Lei Complementar 178/2021, respectivamente.
O TCE destaca que os ofícios têm caráter informativo e que é de responsabilidade de cada jurisdicionado, por meio de seu dirigente máximo, a "adoção de providências cabíveis ao atendimento dos limites legais" para garantir a regularização das respectivas situações de cada ente.
A Corte de contas destacou ainda que foram enviados ofícios comunicando municípios sobre situações envolvendo a transparência de informações, que vão de omissão no envio e homologação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º quadrimestre/2024 ou 2º semestre/2024; e/ou do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), no 5º e/ou 6º bimestre de 2024, por parte de prefeituras ou câmaras.
Além disso, houve alerta a executivos municipais sobre omissão e/ou pendência no envio de informações aos Sistemas de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e em Saúde (Siops), no 5º e/ou 6º bimestre de 2024.
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