Em uma tentativa desesperada de anular o DRAP proporcional da Federação Brasil da Esperança, o ex-prefeito e presidente do PSB de Salitre, Dodó de Neoclides, ingressou com uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) de Nº 0600338-91.2024.6.06.0038, alegando que a então candidata a vereadora Ester de Freitas Saraiva (PT), conhecida como "Ester de Ferreira" seria candidata laranja.
Essa tentativa tinha um único objetivo, anular a votação proporcional da Federação Brasil da Esperança (PT, Pc do B e PV), e se tivesse êxito, haveria uma recontagem dos votos para vereadores (a), com isso, o ex-prefeito ficaria com todas as cadeiras na Câmara de Vereadores.
O desespero agregado a arrogância e a sede de vingança por ter perdido as eleições, mais uma vez chega ao fim nesta quarta-feira dia (20/02) com à sentença do Excelentíssimo Juiz Eleitoral de Campos Sales Josué de Sousa Lima Júnior, que julgou a ação IMPROCEDENTE, pondo um fim a sede de poder do ex-prefeito.
Leiam a sentença na íntegra:
SENTENÇA
"Trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta pelo Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro – PSB – Salitre/CE e pela Comissão Provisória do Partido Social Democrático – PSD – Salitre/CE, em face da Federação Brasil da Esperança (FE Brasil) e de diversos candidatos a vereador nas eleições de 2024, com o objetivo de apurar suposta fraude à cota de gênero, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97.
Narra a inicial, em síntese que a candidatura de Ester de Freitas Saraiva teria sido fictícia, apresentada apenas para cumprir a exigência legal de 30% de candidaturas femininas, sem que houvesse efetiva participação na campanha eleitoral. Sustentam que a candidata obteve apenas 21 votos, não realizou atos de campanha significativos e que sua candidatura foi utilizada para burlar a cota de gênero, permitindo que a Federação concorresse com um número maior de candidatos.
Em sua defesa, os requeridos negam a prática de qualquer ilícito eleitoral, afirmando que Ester de Freitas Saraiva participou ativamente da campanha, realizou atos de campanha, abriu conta bancária para movimentação financeira e prestou contas de campanha. Alegam ainda que a baixa votação não é suficiente para caracterizar fraude à cota de gênero, especialmente diante da ausência de prova robusta que demonstre a intenção deliberada de burlar a norma.
Em contestação a Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL) argumenta que a inclusão da agremiação no polo passivo da demanda carece de amparo legal, pois os efeitos da ação não atingem diretamente pessoas jurídicas, como partidos políticos ou federações, visto que a cassação do diploma se restringe aos candidatos requeridos.
Intimados para apresentar réplica, os requerentes não impugnaram especificamente a defesa de Ester de Freitas Saraiva, limitando-se a sustentar a manutenção da FE BRASIL no polo passivo.
Instado a se manifestar o MPE sustentou em parecer que dos elementos constantes nos autos, não se extrai certeza quanto à prática de fraude à cota de gênero por parte de Ester de Freitas Saraiva. Da mesma forma, não há provas de que as candidaturas de Jéssica Cristina Henes e Maria Lúcia Viana da Silva eram fictícias, uma vez que os pedidos de desistência foram apresentados voluntariamente e devidamente homologados pela Justiça Eleitoral. Pugnando ainda pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a prova documental constante dos autos é suficiente para o julgamento da ação.
É o relatório. Decido.
I- PRELIMINARMENTE.
II- FUNDAMENTAÇÃO
A questão central a ser analisada é a existência de fraude à cota de gênero, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97, que estabelece que cada partido ou coligação deve preencher o mínimo de 30% de candidaturas de cada sexo. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem consolidado o entendimento de que a fraude à cota de gênero pode ser configurada quando há candidaturas femininas fictícias, utilizadas apenas para cumprir formalmente a exigência legal, sem que haja efetiva participação na disputa eleitoral.
No caso em tela, os autores alegam que a candidatura de Ester de Freitas Saraiva foi fictícia, com base em elementos como a baixa votação (21 votos), a ausência de atos de campanha significativos e a suposta falta de movimentação financeira relevante. No entanto, os requeridos apresentaram documentos que demonstram a participação da candidata em eventos de campanha, a confecção de material de propaganda e a abertura de conta bancária para movimentação de recursos.
A jurisprudência do TSE é clara ao exigir prova robusta para a caracterização de fraude à cota de gênero. No caso concreto, embora a candidata Ester de Freitas Saraiva tenha obtido uma votação considerada baixa, não há elementos suficientes para comprovar que sua candidatura foi fictícia ou que houve intenção deliberada de burlar a cota de gênero. A ausência de votação expressiva, por si só, não é suficiente para configurar fraude, especialmente quando há indícios de que a candidata participou de atos de campanha e realizou gastos eleitorais. Nesse sentido:
RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. JULGADAS EM CONJUNTO. PARTIDO POLÍTICO E VEREADORES. ELEIÇÕES 2020. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TSE E DO TRE-SE. POSTULADO IN DUBIO PRO SUFRAGIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na origem, trata-se de AIJE e AIME, julgadas em conjunto, para apuração de fraude à cota de gênero consubstanciada no lançamento de candidatura supostamente fictícia. 2. As provas apresentadas, o contexto e o conjunto de circunstâncias concretas verificados nos autos são insuficientes para a caracterização de fraude na cota de gênero. O entendimento do Tribunal Superior Eleitoral e desta Corte é no sentido de que a prova de fraude na cota de gênero deve ser robusta e levar em conta a soma das circunstâncias fáticas do caso, a denotar o incontroverso objetivo de burlar o mínimo de isonomia entre homens e mulheres que o legislador pretendeu assegurar no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997. 3 . Ausente prova inconteste do ilícito e da violação ao disposto no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97, deve prevalecer, na espécie, o postulado in dubio pro sufrágio, segundo o qual a expressão do voto popular merece ser prioritariamente tutelada pela Justiça Eleitoral (AgRREspe nº 060203374/PI, Relator Ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 02.12 .2020). 4. O baixo desempenho nas urnas, a modesta atuação durante a campanha eleitoral e a ausência de recebimento de recursos de campanha não comprovam, por si sós, a intenção de burla à cota de gênero, como no caso dos autos. 5 . Recurso Eleitoral conhecido e desprovido. (TRE-SE - RE: 060103768 ROSÁRIO DO CATETE - SE, Relator. MARCOS DE OLIVEIRA PINTO, Data de Julgamento: 18/11/2021, Data de Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 217, Data 09/12/2021, Página 72/84)
Ademais, a jurisprudência do TSE tem reiterado que a desistência tácita de uma candidatura, por motivos pessoais ou falta de perspectiva de êxito, não configura fraude à cota de gênero, desde que não haja prova de má-fé ou ajuste prévio para burlar a norma. No presente caso, não há elementos que comprovem a existência de tal ajuste ou intenção fraudulenta. Nesse sentido:
RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME)... CANDIDATURAS FEMININAS. COTA DE GÊNERO. FRAUDE. NÃO CONFIGURADA. PROVAS. ANÁLISE DE TODO CONJUNTO PROBATÓRIO. NECESSIDADE. COTA DE GÊNERO PRESERVADA. NULIDADE DO DRAP (DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS) NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Candidaturas com votação zerada, prestação de contas sem movimentação financeira, ausência de campanha eleitoral, desistência tácita, dentre outras, não conduzem à pronta e automática conclusão de que houve fraude à cota de gênero, ficando tal inferência dependente da análise de todas as provas que compõem os autos. 2. A prova oral colhida em Juízo, em que se observa que as candidatas ou os candidatos fizeram campanha, ainda que tímida, é suficiente para afastar a caracterização de fraude. 3. Necessidade de prova de conluio ou articulação orquestrada com o propósito de burlar a legislação eleitoral, para caracterização de fraude à cota de gênero. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TRE-MA - REl: 06003849220206100108 GRAÇA ARANHA - MA, Relator. Des. Andre Bogea Pereira Santos, Data de Julgamento: 30/03/2023, Data de Publicação: 12/04/2023)
III- DECISÃO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), por ausência de prova robusta que demonstre a prática de fraude à cota de gênero, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97."
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Com trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Expedientes necessários.
Campos Sales, (CE), data e assinatura digital.
Dr. Josué de Sousa Lima Jr
Juiz da 38ª Zona Eleitoral de Campos Sales/CE