Os vereadores Anderson Ribeiro (PT), César Costa (PSD) e Dr. Neto (PT), ingressaram no último dia 20/02, com uma Ação Popular de nº 3000262-15.2025.8.06.0054 que tramita na vara cível daquela comarca, para anular o contrato milionário entre a prefeitura e a SODEC, que originou a dispensa de licitação de mais de R$ 21.000.000,00 (Vinte e um milhões de reais) somente na área da saúde do município de Campos Sales.
Entenda:
A Prefeitura de Campos Sales firmou um contrato milionário de R$ 21 milhões com a SOCIEDADE NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (SODEC), segundo a denúncia, sem a realização de chamamento público, entregando mais de 80% dos recursos anual da saúde para uma única empresa, sem transparência e sem dar oportunidade para que outras entidades apresentassem propostas.
No despacho inicial, o magistrado Dr. Djalma Sobreira Dantas Júnior, concedeu 72 horas para o prefeito Moésio Loiola se manifestar no processo antes de analisar o pedido liminar.
Procuramos o líder do prefeito Moésio na Câmara, o vereador Dr. Robson (PSB), que emitiu a seguinte nota:
Nota de Esclarecimento
" 1. Justificativa Legal para a Dispensa de Chamamento Público
A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece normas para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs). O artigo 30, inciso VI, dessa lei, com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015, prevê a possibilidade de dispensa de chamamento público para atividades relacionadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por OSCs previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.
Portanto, se o SODEC estava previamente credenciado pelo órgão gestor de saúde do município, a dispensa do chamamento público está amparada na legislação vigente. A denúncia que alega contrariedade à Lei nº 13.019/2014 pode não estar considerando essa exceção específica prevista na própria lei.
2. Exclusividade do Credenciamento do SODEC
Se o documento oficial afirma que o SODEC é o único instituto credenciado pelo Município de Campos Sales para a execução das atividades em questão, isso indica que, até o momento da celebração do termo de fomento, nenhuma outra organização havia se credenciado para tais serviços. O credenciamento é um processo aberto e contínuo, permitindo que outras OSCs se habilitem conforme demonstrem capacidade técnica e atendam aos requisitos estabelecidos pelo órgão gestor.
3. Estrutura Física do SODEC
A estrutura física de uma organização, como a aparência de sua sede, não é necessariamente indicativa de sua capacidade técnica ou operacional. Muitas OSCs operam de maneira eficiente com estruturas físicas modestas, direcionando a maior parte de seus recursos para a execução de suas atividades-fim. Ao firmar parcerias, o município deve avaliar a capacidade técnica, a experiência comprovada e os resultados anteriores da organização, mais do que sua infraestrutura física.
Outrossim, a aplicação dos recursos conveniados se dará única e exclusivamente no âmbito do município de Campos Sales.
4. Experiência Comprovada do SODEC
A denúncia alega que a associação não possui experiência comprovada, enquanto o termo de fomento cita atuação em três cidades. Para avaliar a experiência do SODEC, o município provavelmente considerou critérios como:
- Tempo de atuação: Analisando há quanto tempo o SODEC realiza atividades semelhantes.
- Resultados obtidos: Verificando os impactos e benefícios gerados em projetos anteriores.
- Parcerias anteriores: Considerando colaborações bem-sucedidas com outros municípios ou entidades.
Esses critérios ajudam a assegurar que a organização possui a competência necessária para executar as atividades propostas.
5. Orçamento da Saúde e Destinação de Recursos ao SODEC
Embora o valor de R$ 21.060.000,00 represente mais de 80% do orçamento total. No entanto, a destinação de recursos para parcerias com OSCs advém de necessidade e a busca pela eficiência da aplicação desses recursos para a melhoria dos serviços de saúde oferecidos à população, senão vejamos:
Assim, fácil notar que respectivamente as 3 parcelas de maiores impacto são 1. Gestão dos profissionais de saúde, 2. Gestão dos profissionais – asseio, conservação, logística e administrativo e 3. Serviços Médicos Especializados.
Ou seja, 68,37% corresponde somente a folha de pagamento incluído as obrigações previdenciárias.
Vale frisar ainda que os recursos somente podem ser alocados em sua respectiva finalidade, e que em caso de não aplicação integral devem os recursos retornarem ao erário público, visto tratar-se de parceria com organização sem fins lucrativos.
6. Divulgação do Plano de Trabalho e Aplicação dos Recursos
A Lei nº 13.019/2014 exige transparência nas parcerias firmadas entre a administração pública e as OSCs. O plano de trabalho detalhado e as informações sobre a aplicação dos recursos devem ser disponibilizados ao público, por meio do portal da transparência do município, acrescenta-se ao fato que até o presente momento não foi repassado qualquer quantia à referida OSC." Diz em nota.
Em tempo: Assessoria Jurídica rebate nota de esclarecimento do líder de Moésio na Câmara.
Manifestação Contrária à Nota Oficial sobre o Termo de Fomento com a SODEC.
Diante da nota divulgada para justificar a dispensa de chamamento público no contrato firmado entre o Município de Campos Sales e a Sociedade Nacional de Desenvolvimento (SODEC), manifestamos nossa discordância e apontamos as inconsistências e ilegalidades que tornam esse ato lesivo ao interesse público.
1. Violação à Lei nº 13.019/2014 e Falta de Transparência
A justificativa apresentada baseia-se no artigo 30, inciso VI, da Lei nº 13.019/2014, que permite a dispensa de chamamento público para serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executados por OSCs previamente credenciadas. No entanto, no caso da SODEC, não há comprovação pública desse credenciamento, tampouco foi assegurada ampla concorrência para que outras organizações pudessem participar, ferindo os princípios da publicidade e impessoalidade.
2. Direcionamento e Restrição Indevida da Concorrência
A nota menciona que o credenciamento é um processo aberto e contínuo, mas omite o fato de que, na prática, apenas a SODEC foi beneficiada, sem que outras entidades tivessem oportunidade de participar. Isso caracteriza um possível direcionamento da contratação, comprometendo a legalidade do processo.
3. Falta de Capacidade Técnica Comprovada
A defesa da contratação da SODEC menciona experiência em outras cidades, sem apresentar detalhes objetivos que comprovem sua real capacidade para gerir um contrato milionário como este. Além disso, a ação popular demonstra que o CNAE principal da organização não corresponde à atividade de gestão em saúde, levantando sérias dúvidas sobre sua qualificação técnica.
4. Montante Elevado e Risco de Prejuízo ao Erário
O contrato envolve um valor de R$ 21.060.000,00, representando mais de 80% do orçamento da saúde municipal, sem um estudo técnico adequado que justifique os custos envolvidos. A ausência de detalhamento na aplicação dos recursos, conforme apontado na ação popular, impede o controle social e aumenta o risco de superfaturamento.
5. Estrutura Física Incompatível com a Execução do Contrato
A nota tenta minimizar a relevância da estrutura física da SODEC, alegando que a eficiência não depende de instalações grandiosas. No entanto, a realidade demonstra que a entidade sequer possui sede compatível com a magnitude dos serviços contratados, o que levanta questionamentos sobre a sua real capacidade de execução.
6. Pedido de Suspensão e Responsabilização dos Envolvidos
Diante dos graves indícios de irregularidades, a ação popular requer a suspensão imediata do contrato, a devolução de eventuais valores pagos e a responsabilização dos gestores públicos que autorizaram a contratação sem a devida lisura e transparência.
Por tudo isso, rechaçamos as justificativas apresentadas na nota oficial e reiteramos a necessidade de um processo transparente, justo e que respeite os princípios da administração pública. O dinheiro do povo de Campos Sales deve ser gerido com responsabilidade e sem favorecimentos indevidos.