Parentes vão poder comandar Prefeituras e Câmaras simultaneamente após decisão do STF; entenda

Julgamento do Supremo Tribunal Federal impacta na organização entre Executivo e Legislativo nas diferentes esferas

Por Ferreira Junior em 04/07/2024 às 10:24:01
Foto: Reprodução

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Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) deve impactar na ocupação de cargos públicos eletivos e também no pleito municipal que acontecer√° em outubro deste ano. Proferida em junho, a decisão ocorreu em razão do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1089), ingressada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que recorreu à Corte para impedir que parentes até segundo grau ocupem, simultaneamente, os cargos de chefia dos Poderes Legislativo e Executivo da mesma unidade federativa.

O STF, entretanto, entendeu que políticos com alguma relação familiar entre si — sejam eles cônjuges, companheiros ou parentes de até segundo grau — podem ocupar, ao mesmo tempo, as cadeiras de chefia dos Poderes. A relatora do caso, a ministra C√°rmen Lúcia, foi quem defendeu esse entendimento, logo acompanhado pela maioria dos membros do colegiado

Para ela, a Carta Magna não estabelece a hipótese de inelegibilidade mencionada pela sigla partid√°ria e o impedimento restringiria direitos políticos fundamentais, limitaria o exercício do mandato parlamentar e também a independ√™ncia o Legislativo. Votaram com a respons√°vel pela relatoria os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.

Ao ajuizar o tema, o PSB indicou que tem se tornado comum a ocupação de atribuições de chefia de Casas Legislativas e de prefeituras e governos estaduais por pais e filhos simultaneamente. A legenda argumentou que o texto constitucional prev√™, pela chamada "inelegibilidade por parentesco", o combate à oligarquização do poder, vetando a tend√™ncia alegada, que comprometeria a moralidade e a impessoalidade da administração pública.

Assim, o partido solicitou a concessão de medida cautelar para impedisse a pr√°tica. Isso ocorreria a partir do mandato das mesas diretoras do bi√™nio 2025–2026. Os mandatos iniciados nos municípios e nos estados nos bi√™nios anteriores iriam ter continuidade. O PSB solicitou que o STF definisse uma tese que fixasse essa determinação.

O ministro Fl√°vio Dino abriu diverg√™ncia na Corte, quando votou pela proced√™ncia do pedido do partido político. Segundo ele, aConstituição Federal seria clara em impedir a formação de oligarquias familiares no Brasil. Os ministros André Mendonça, Edson Fachin e Dias Toffoli acompanharam o voto de Dino

O QUE DIZEM ESPECIALISTAS

Consultado pelo Di√°rio do Nordeste, Isaac Newton Carneiro, especialista em Direito Municipal e Direito Eleitoral e professor da Universidade Católica do Salvador (UCSAL), explicou que o julgamento do STF tem um efeito jurisdicional, ou seja, pode ter sua decisão aplicada em tribunais inferiores que julguem temas parecidos com o apreciado agora pelo Pleno.

Exemplificando com um caso hipotético em que uma mulher é eleita prefeita de um município e seu marido, eleito no mesmo pleito que ela como vereador, se torna, no decorrer do mandato, presidente da Câmara Municipal daquela mesma cidade, ele observou não haver uma questão no âmbito do princípio da administração no que foi julgado pelo STF, j√° que ambos os cargos são eletivos.

"Não foi um que elegeu o outro. Apesar da gente saber que em alguns casos os parlamentos municipais e até estaduais sofrem uma influ√™ncia muito grande do Executivo. A gente sabe disso. Mas, teoricamente, essa eleição (para a presid√™ncia) é independente", constatou o estudioso à reportagem.

O que o PSB propôs foi uma tese dizendo: 'olha, neste caso voc√™ est√° fraudando a Constituição', não por uma regra da administração, mas por um princípio eleitoral. Ou seja, voc√™ estaria comprometendo a lógica da independ√™ncia dos Poderes, uma vez que essa vinculação familiar poderia trair esse princípio.
Isaac Newton Carneiro
Especialista em Direito Municipal e Direito Eleitoral

O docente considerou que a discussão realizada no contexto da ADPF 1089 é "interessante" e que o entendimento constitucional ficou assentado pelo STF. "O Supremo disse: 'olha, se a população escolheu fulano A para ser chefe de um poder e os parlamentares escolheram fulano B para ser chefe de outro poder, isso teoricamente, do ponto de vista da nossa Constituição, não teria impedimento'. Essa foi a leitura que a Corte fez", colocou o entrevistado.

Ele, entretanto, fez uma observação quanto ao que estabelece aCarta Cidadã quanto às regras eleitorais: a de que companheiros e companheiras, bem como parentes de até terceiro grau, de prefeitos, governadores e até mesmo do presidente da República não podem concorrer a cargos eletivos na mesma circunscrição do chefe do Executivo. Isso se mantém.

"A regra é prévia. Então se o sujeito j√° é governador, ele não pode, por exemplo, indicar a mulher dele para suced√™-lo. E ela também não pode ser candidata na circunscrição onde ele tenha voto", alertou o professor

O advogado Pedro Cravo Anjos, especialista em Direito Público Municipal, relembrou o entendimento da ministra C√°rmen Lúcia. "O entendimento da relatora foi no sentido de que se eu tenho uma eleição própria para a presid√™ncia da Câmara e uma eleição própria para prefeito, esses pleitos não se anulam pela independ√™ncia dos Poderes", disse.

E também o do ministro Dino: "Ele tentou demonstrar que h√° ainda interfer√™ncia no poder. E h√° maior execução do poder numa municipalidade quando se tem o conjunto do Poder Executivo e do Poder Legislativo dentro de uma mesma família".

Mas fez ponderações quanto ao que ficou decidido. "Concordo com o ministro Fl√°vio Dino porque o STF, ainda na lavra da ministra C√°rmen Lúcia, que não fica configurado por si só, não h√° prova robusta que esse poderio concentrado na mão de pessoas do mesmo grupo familiar não seria uma limitação do exercício de mandato ou teria alguma interfer√™ncia por conta do parentesco", iniciou.

E continuou: "No entanto, acontece que o STF, ao adotar essa postura, traz para si uma questão muito obscura para o jogo político, porque se sabe e se carece de provas para, inclusive, manejar as ações de investigações judiciais eleitorais que tenham por mérito a configuração de um abuso de poder político".

Para o advogado, possíveis interfer√™ncias do presidente da República no Legislativo, por exemplo, seria algo difícil de acontecer, por conta da visibilidade e das outras instâncias que fiscalizam a atuação destas chefias.

Mas quando voc√™ traz essa discussão para o nível municipal, propõe essa perspectiva de forçar esse mandato de um parente ocupar o cargo de chefia da Câmara de Vereadores e ter um parente como prefeito de um Município, isso retoma a questão vedada pela nossa Constituição Federal de não ter essa dinastia no poder, essas oligarquias familiares, como trouxe o ministro Fl√°vio Dino.
Pedro Cravo Anjos
Especialista em Direito Público Municipal

CASOS NO CEAR√Ā

Apesar do entendimento do Supremo Tribunal Federal ser recente, o Cear√° acumula casos em que cônjuges e outros familiares estiveram, ao mesmo tempo, em chefias distintas do Poder Público municipal.

Em Iguatu, na região Centro Sul, em 2022, a presid√™ncia da Câmara Municipal esteve sob o comando da vereadora Eliane Braz (PSD), esposa do prefeito Ednaldo Lavor (PSD). Naquele ano, pela prerrogativa de presidir o Legislativo, Eliane chegou a assumir a cadeira de prefeita da cidade interinamente, após o seu companheiro e o vice Franklin Bezerra (PSDB) terem seus mandatos cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Cear√° (TRE-CE). Em janeiro deste ano, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concedeu uma liminar em favor do seu companheiro, ele retornou para a gestão.

J√° em Caridade, no Sertão de Canindé, o afastamento da prefeita Simone Tavares (PSB), em maio deste ano, lançou luz sobre a relação familiar dela com o presidente da Câmara Municipal,José Erivaldo (PDT). A Casa Legislativa, presidida pelo pedetista e familiar da gestora, chegou a extinguir o mandato do vice-prefeito Renato Timbó (PT) na época em que Tavares foi afastada da gestão, sob o argumento de que ele era advogado e, portanto, conforme prev√™ o Estatuto da Advocacia, estaria impedido de substituir a aliada. A questão foi judicializada para que o petista assumisse o posto.

Nesta segunda-feira (1¬ļ), Simone Tavares divulgou um comunicado em suas redes sociais em que informou seu retorno para a chefia da Prefeitura de Caridade. Na postagem, ela mencionou o habeas corpus concedido pelo ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que revogou as cautelares de afastamento ao cargo público e acesso às repartições públicas.

Fonte: Di√°rio do Nordeste

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