Baturité: Tribunal de Justiça confirma cassação de Vereador por agredir criança autista

O processo administrativo por quebra de decoro parlamentar na vida pública por agressão de menor portador de deficiência teve início por denúncia apresentada a Casa Legislativa pela Presidente da Associação de Pais e Amigos de Autistas de Baturité, sendo réu na justiça por ter supostamente agredido o menor.

O político foi alvo de uma CPI, cujo relatório foi julgado pela Câmara Municipal de Baturité em Dezembro de 2023, resultando na cassação do Vereador por unanimidade, contando 10 votos a favor.

O Vereador ingressou na Justiça, alegando não haver provas da agressão ao menor e que o processo administrativo continha vícios de ilegalidade. Desde então, estava mantido no cargo por decisão liminar.

Na data de hoje, em decisão de Mérito, o Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará, Francisco Luciano Lima Rodrigues, reconheceu a legalidade dos atos do Processo Administrativo que cassou o Vereador, ratificando os termos e a vigência do Decreto Legislativo n.º 003/2023.

Em seu Voto, o Desembargador destacou: "Desta forma, não há qualquer irregularidade e/ou mácula que conduzam as ilações do juízo de origem (...) Desta forma, em consonância a manifestação da Procuradoria de Justiça, confirmo a Decisão de p.931/935 e, por fim, conheço e dou provimento ao recurso, para suspender imediatamente os efeitos da decisão agravada."

Com a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o Vereador, Josivan dos Santos Pereira, vulgo Bambam, tem seu mandato cassado e ficará inelegível por oito anos. Ele havia sido eleito pelo PL.