Câmara aprova 'Lei Joca', projeto que obriga aéreas a transportar cães e gatos em cabines

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (8), projeto de lei determinando companhias aéreas que oferecem o serviço de transporte de cães e gatos a colocá-los dentro da cabine do avião — onde ficam os passageiros. A matéria será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Alencar Santana (PT-SP) e outros, o Projeto de Lei 13/22 foi aprovado com substitutivo do deputado Fred Costa.

O QUE DEFINE O PROJETO DE LEI?

A proposta, que vem sendo chamada de "Lei Joca", define que os animais de estimação abrangidos pelo projeto são apenas cães e gatos e a regra se aplica aos voos domésticos.

A viagem desses animais na cabine deverá ocorrer em condições confortáveis, garantindo-se a sua segurança e a de todos os passageiros.

O cachorro Joca, animal da raça Golden Retriever, morreu durante o transporte aéreo da Gollog, empresa da Gol Linhas Aéreas, após um erro no destino, em abril deste ano

Entretanto, o relator prevê que a empresa aérea poderá se negar a realizar o transporte dos animais de estimação em caso de risco à saúde do animal, de segurança e de restrições operacionais.

Fred Costa criticou o fato de nenhuma das empresas aéreas nacionais ter certificado da Associação Internacional de Transportes Aéreos (Iata, em inglês) com procedimentos para transporte de animais em voos.

"Nenhuma até hoje se preocupou em ter esse certificado. Será que algum de nós, que somos seres vivos com sentimentos assim como os animais são seres vivos com sentimentos, aguentaria viajar como bagagem sem água ou comida?", questionou Fred Costa, ao citar o caso do cachorro Joca, morto após ter sido colocado em avião incorreto e ficar horas no porão da aeronave.

Para o Delegado Matheus Laiola (União-PR), "os animais não podem ser tratados como se mala fossem, como se bagagem fosse."

O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) afirmou que animais não são coisas. "Defendo a vida em qualquer circunstância. Espero que os animais tenham o devido cuidado e o respeito necessário", disse.

RASTREAMENTO DE ANIMAIS E PRESENÇA DE VETERINÁRIO EM AEROPORTOS

Ainda conforme o projeto, a companhia aérea deve ser obrigada a oferecer serviço de rastreamento de animais de estimação transportados em voos domésticos, configurado como um contrato acessório e ser realizado durante todo o trajeto da viagem até o momento da entrega do animal ao tutor, ressalvadas as restrições técnicas que impossibilitem o serviço.

O rastreamento poderá ser realizado também pelo próprio tutor do animal transportado.

Já os aeroportos com transporte anual superior a 600 mil passageiros deverão dispor de médico-veterinário para acompanhar todos os procedimentos relacionados ao embarque, acomodação e desembarque dos animais.

Esse número de passageiros transportados deverá ser apurado com base na média anual dos últimos três anos.

As regras deverão ser regulamentadas em 120 dias após publicação. Igual período é definido para o início de sua vigência.