STF autoriza Governo a solicitar crédito para realizar o pagamento de precatórios; entenda

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu autorização ao Governo Federal para solicitação da abertura de crédito extraordinário para o pagamento do estoque das dívidas judiciais. O julgamento ocorreu, de forma virtual, nessa quinta-feira (30), discutindo a validade do atual regime de pagamento de precatórios, títulos de dívidas do Governo Federal reconhecidas definitivamente pela Justiça.

A aprovação da medida se deu por 9 votos a 1. Com isso, o valor estimado para pagamento em 2023 é de R$ 95 bilhões, enquanto os recursos obtidos por meio de crédito extraordinário não entrarão no cálculo das atuais metas fiscais.

Durante o julgamento, o voto do ministro Luiz Fux, relator do caso, declarou parcialmente a inconstitucionalidade do teto de gastos para o pagamento de precatórios, proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional para cumprir as metas fiscais.

Em ações protocoladas em 2021, a constitucionalidade do novo regime foi contestada pelo PDT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em setembro, o governo solicitou ao STF a autorização para quitar o estoque de precatórios.