Potengi: Câmara poderá ser multada em 100 mil por dia se der sequência em processo de cassação contra Veriato (PT).

Na última quarta-feira dia 15/02 o Juiz de Direito da comarca de Araripe, Dr. Sylvio Batista dos Santos Neto, concedeu liminar preventiva em favor do prefeito de Potengi Edson Veriato (PT) que vem sofrendo processo de cassação na Câmara de vereadores.

Na alegação de Veriato e aceita pela justiça, é que o processo que o mesmo vem sofrendo na câmara caducou no último dia 08/02, por tanto a sessão que foi marcada para hoje 16/02 deve ser suspensa e o processo devidamente arquivado.

Veriato, alega por sua vez, que exerce seu mister de Prefeito do Município de Potengi e está sofrendo com ato ilegal da Presidente da Câmara e dos Edis que pretende, em sessão extraordinária, convocada para hoje dia 16/02/2023, às 09 horas, realizar o julgamento do Processo de Cassação n° 02/2022.

Asseverou, a propósito, que a ilegalidade se materializaria na violação ao disposto no inciso VII, do artigo 5º, do Decreto-Lei n° 200/67, que prevê um prazo decadencial de 90 (noventa) dias para a conclusão do processo de cassação do mandato, contados da sua notificação, ocorrida em 11/11/2022. Pleiteou a concessão da liminar, determinando-se a imediata suspensão da realização da sessão extraordinária na câmara Municipal de Potengi designada para o dia 16/02/2023, às 09 horas, Convocada para o julgamento do seu processo de cassação, até a derradeira resolução do presente litigio, sob pena de multa por dia de descumprimento.

Caso a presidente da câmara de vereadores de Potengi, Vanda Tenório (MDB) insista em dar continuidade ao referido processo (02/2022), a mesma poderá sofrer pena de multa diária no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) e ainda sofrer processo por desobediência.

Abaixo decisão: